A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fixar parâmetros que diferenciem o usuário do traficante de maconha pode ter impacto de reduzir a quantidade de pessoas presas por tráfico, dizem os defensores da medida.

No entanto, não haverá soltura automática de presos, já que as pessoas presas que possam ser beneficiadas pela nova decisão terão que apresentar um recurso à Justiça pedindo sua liberdade, explicou à BBC News Brasil a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen. Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (26.06), a maioria da Corte decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo.

Com a decisão, portar a droga a a ser um ilícito istrativo e o usuário não poderá mais ser submetido a um processo penal, nem terá um registro na sua ficha criminal. Também não haverá mais a possibilidade de ser submetido à pena de prestação de serviços à comunidade.

Por outro lado, o STF manteve a possibilidade de aplicação de medidas educativas, como o comparecimento a um curso preventivo sobre consumo de drogas. Além disso, a polícia deverá apreender a droga.

O julgamento não tratou da venda de drogas, que continua sendo ilegal no país. Mas o STF decidiu estabelecer parâmetros para diferenciar usuários e traficantes, com objetivo de padronizar a atuação das polícias no país e evitar que pessoas com a mesma quantidade de drogas sejam tratadas de forma diferente.

A Corte estabeleceu que, até que o Congresso aprove uma lei sobre o tema, o parâmetro para diferenciar uso pessoal de tráfico será a quantidade de 40 gramas de cannabis sativa ou a posse de seis plantas fêmeas.

Isso significa que uma pessoa identificada pela polícia portando até 40 gramas de droga não poderá ser enquadrada como traficante, a não ser que existam outros elementos além da presença da droga que apontem para esse crime, como posse de arma, caderno com anotações sobre vendas ou balança para pesar a substância.

Defensores da medida, como a associação que representa os peritos da Polícia Federal (APCF) e integrantes da Procuradoria-Geral da República, afirmam que a falta de parâmetros objetivos para que policiais, promotores e juízes diferenciem o consumo da venda faz com que muitas pessoas detidas no país com pequenas quantidades de maconha, por exemplo, acabem presas por tráfico, mesmo quando não há outros elementos que apontem para esse crime.

Estatísticas citadas pelos ministros no julgamento mostram que o problema afeta principalmente pessoas negras e pobres.

"Na falta de critério, a mesma quantidade de drogas nos bairros mais elegantes das cidades brasileiras é tratada como consumo e, na periferia, é tratada como tráfico. O que nós queremos é acabar com essa discriminação entre ricos e pobres, basicamente entre brancos e negros", disse Barroso.

Os ministros ressaltaram, porém, que os parâmetros adotados servirão como uma referência básica, podendo o juiz considerar o indivíduo como usuário, mesmo que esteja com quantidade maior, ou ainda enquadrá-lo como traficante, mesmo que tenha quantidade menor. Há mais de 180 mil pessoas presas hoje no país por tráfico de drogas. A decisão do STF pode beneficiar pessoas que foram detidas com até 40 gramas de maconha, sem outras provas do crime de tráfico.

No entanto, não deve ocorrer uma liberação automática de presos, explicou a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, em entrevista em 2023, quando a Corte já analisava o caso.

Cada pessoa detida pelo crime de tráfico de drogas e potencialmente impactada pelo julgamento, ressalta, terá que apresentar um recurso à Justiça solicitando a revisão de sua pena.